Projetos de leis ordinária

1 – Projeto de Lei Ordinária n° 007/2023 de Autoria do Prefeito Constitucional, que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2024 do Município de Joca Claudino PB.
3 – Projeto de Lei Ordinária n° 009/2023 de Autoria do Prefeito Constitucional, que, Fixa o Valor do salário mínimo da administração pública municipal de Joca Claudino PB para o exercício de 2023 em atendimento as especificações constantes na Medida Provisória 1.172 de 01 de maio de 2023, e dá outras providências;
Sendo assim, os Projetos de Lei Ordinárias aprovados por unanimidade pelos nobres colegas vereadores, para que seja sancionado, com as providencias necessárias.