LEI ORDINÁRIA Nº 113 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 112 DE 14 DE FEVEREIRO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 111 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 110 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06 DE 18 DE FEVEREIRO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 114 DE 07 DE MARÇO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 115 DE 22 DE MARÇO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 116 DE 22 DE MARÇO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 119 DE 18 DE MAIO 2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10 DE 12 DE ABRIL 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 120 DE 31 DE MAIO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 121 DE 27 DE JUNHO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 122 DE 19 DE JULHO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 123 DE 19 DE JULHO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 129 DE 09 DE NOVEMBRO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 130 DE 21 DE NOVEMBRO 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 131 DE 21 DE NOVEMBRO 2022