Projeto de Leis Complementar 2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 22 DE FEVEREIRO 2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 22 DE FEVEREIRO 2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 03 DE MARÇO 2022  

Sessões Ordinárias 2022

ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO 2022 ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO 2022 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO 2022 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO 2022 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO 2022 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO 2022 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO […]

Projeto de Lei Fevereiro 2022

PROJETO DE LEI Nº 05 DE 09 DE FEVEREIRO 2022 PROJETO DE LEI Nº 04 DE 09 DE FEVEREIRO 2022 PROJETO DE LEI Nº 03 DE 08 DE FEVEREIRO 2022  

Leis Ordinária 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 113 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 LEI ORDINÁRIA Nº 112 DE 14 DE FEVEREIRO 2022 LEI ORDINÁRIA Nº 111 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 LEI ORDINÁRIA Nº 110 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06 DE 18 DE FEVEREIRO 2022 LEI ORDINÁRIA Nº 114 DE […]

Leis Ordinária 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 102 DE 28 DE OUTUBRO 2021 LEI ORDINÁRIA Nº 106 DE 02 DEZEMBRO 2021 LEI ORDINÁRIA Nº 107 DE 08 DE DEZEMBRO 2021 LEI ORDINÁRIA Nº 108 DE 08 DE DEZEMBRO 2021 LEI ORDINÁRIA Nº 109 DE 08 DE DEZEMBRO 2021