Transparência
Documentos oficiais de transparência.
Perguntas Frequentes - FAQ
Respostas para as principais dúvidas dos cidadãos.
Perguntas Frequentes - FAQ
Respostas às principais dúvidas sobre a Câmara Municipal, atividade legislativa, transparência, acesso à informação, Ouvidoria e atendimento ao cidadão.
Institucional
O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município. Ela representa a população, elabora leis municipais, fiscaliza o Poder Executivo e acompanha a aplicação dos recursos públicos.
Qual é a função dos vereadores?
Os vereadores analisam e votam projetos de lei, apresentam indicações e requerimentos, fiscalizam os atos da Prefeitura e representam os interesses da população no Legislativo Municipal.
Quem são os vereadores da atual legislatura?
A composição da legislatura pode ser consultada na página de Vereadores do portal oficial da Câmara Municipal.
O que é a Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, conforme o Regimento Interno.
O que são as Comissões da Câmara?
As Comissões são grupos de vereadores responsáveis por analisar matérias específicas, emitir pareceres e acompanhar temas de interesse público.
Sessões Legislativas
Quando acontecem as sessões da Câmara?
As datas e horários das sessões devem ser consultados na agenda ou nas publicações oficiais da Câmara Municipal.
As sessões da Câmara são abertas ao público?
Sim. Em regra, as sessões legislativas são públicas e podem ser acompanhadas pela população, salvo situações excepcionais previstas em lei ou no Regimento Interno.
Como acompanhar as sessões?
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente na sede da Câmara e, quando disponível, pelos canais oficiais de transmissão ou publicação do Legislativo Municipal.
Onde consultar as atas das sessões?
As atas das sessões ficam disponíveis na área de documentos legislativos ou em seção própria do portal oficial da Câmara.
Atividade Legislativa
O que é um Projeto de Lei?
Projeto de Lei é uma proposta apresentada para criar, alterar ou revogar uma lei municipal, seguindo a tramitação prevista no Regimento Interno.
O que é um Requerimento?
Requerimento é um pedido formal apresentado por vereador ou órgão legislativo para solicitar informações, providências ou encaminhamentos.
O que é uma Indicação?
Indicação é uma sugestão encaminhada pelo vereador ao órgão competente, geralmente solicitando providências ou melhorias para a população.
O que é uma Moção?
Moção é uma manifestação oficial da Câmara sobre determinado fato, podendo expressar apoio, pesar, aplauso, repúdio ou reconhecimento.
Como consultar Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações?
Os documentos legislativos podem ser consultados nas páginas específicas do portal oficial da Câmara, conforme a categoria do documento.
Como saber se um projeto foi aprovado?
A situação de um projeto pode ser verificada na área de documentos legislativos, nas atas das sessões ou junto à Secretaria da Câmara.
Legislação
Onde consultar as Leis Municipais?
As Leis Municipais ficam disponíveis na seção de legislação do portal oficial da Câmara ou em sistema oficial indicado pelo Legislativo.
Onde encontrar a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica Municipal deve estar disponível na área de legislação do portal oficial da Câmara.
Onde encontrar o Regimento Interno?
O Regimento Interno deve estar disponível na área de legislação ou institucional do portal oficial da Câmara.
Transparência
Onde consultar receitas e despesas da Câmara?
As informações de receitas e despesas devem estar disponíveis no Portal da Transparência, com acesso público pelo site oficial.
Onde consultar licitações e contratos?
Licitações, contratos, aditivos e documentos relacionados devem estar disponíveis na área de Licitações e Contratos ou no Portal da Transparência.
Onde consultar a folha de pagamento?
A folha de pagamento e informações de pessoal devem ser consultadas no Portal da Transparência, conforme a legislação aplicável.
Como consultar diárias e passagens?
As informações sobre diárias e passagens, quando houver, devem estar disponíveis no Portal da Transparência da Câmara.
Acesso à Informação
Como solicitar uma informação pública?
O cidadão pode solicitar informações públicas por meio do e-SIC, formulário eletrônico de acesso à informação ou atendimento presencial indicado pela Câmara.
Qual o prazo de resposta de um pedido de acesso à informação?
Conforme a Lei de Acesso à Informação, o prazo é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Preciso justificar o pedido de informação?
Não. O cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar informação pública, devendo apenas identificar o pedido de forma clara.
Ouvidoria
Para que serve a Ouvidoria?
A Ouvidoria recebe manifestações do cidadão, como denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços públicos.
Como registrar uma manifestação na Ouvidoria?
A manifestação pode ser registrada pelo formulário da Ouvidoria no portal oficial ou pelos canais de atendimento informados pela Câmara.
Como acompanhar um protocolo?
O acompanhamento pode ser feito pelo número de protocolo informado no momento do registro, conforme o canal disponibilizado pela Câmara.
Atendimento
Como entrar em contato com a Câmara Municipal?
Os contatos oficiais, endereço, telefone, e-mail e horário de atendimento devem estar disponíveis no portal oficial da Câmara.
Como obter cópia de documentos públicos?
A cópia de documentos públicos pode ser solicitada pelo e-SIC, pela Ouvidoria ou diretamente pelos canais oficiais de atendimento da Câmara.