A Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais de forma transparente, segura e limitada às finalidades públicas necessárias ao cumprimento de suas competências legais. Os dados poderão ser coletados em formulários eletrônicos, canais de atendimento, pedidos de informação, protocolos, serviços digitais e demais interações realizadas pelo cidadão com o Poder Legislativo. O tratamento ocorre para identificação do solicitante, registro de protocolo, resposta às demandas, cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, controle interno, transparência e atendimento ao interesse público. A Câmara adota medidas administrativas e técnicas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado. O titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

O titular dos dados pessoais poderá solicitar, nos termos da Lei nº 13.709/2018, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas quando aplicável.

Os serviços públicos digitais disponíveis no portal incluem Ouvidoria, e-SIC, Carta de Serviços, Portal da Transparência, consulta de documentos oficiais, licitações, contratos, legislação, dados institucionais e mapa do site. O acesso é realizado diretamente pelo portal oficial, sem necessidade de deslocamento presencial, salvo quando a natureza do serviço exigir atendimento complementar.

Avalie os serviços digitais da Câmara Municipal. Sua opinião contribui para melhorar o atendimento ao cidadão.